exige um superavit fiscal anual mínimo de 4% do PIB para o setor público consolidado.

proíbe, de modo absoluto, a existência de restos a pagar.

proíbe a ação do Banco Central no mercado de títulos públicos para evitar a monetização da dívida.

limita e condiciona a geração de despesas com pessoal.

reduz a carga tributária de caráter regressivo.