Questões de Concurso

Fundamentada no seu poder de autotutela administrativa, a Administração pública Federal procedeu à revisão nas vantagens concedidas a servidor público que repercutiu diretamente na sua esfera patrimonial, ocasionando-lhe diminuição remuneratória.

A partir do caso concreto acima narrado, assinale a opção que exprime a posição do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do tema.

(a)

A autotutela administrativa, per si, afasta a necessidade de abertura de procedimento administrativo garantidor do contraditório.

(b)

O devido processo legal administrativo é exigível tanto nos casos de anulação quanto de revogação do ato administrativo.

(c)

O acesso ao Poder Judiciário já representa a garantia do contraditório e da ampla defesa, estando a Administração desincumbida de fazê-lo.

(d)

Somente nos casos de revogação do ato administrativo a Administração deve garantir o contraditório e a ampla defesa.

(e)

Considerando-se que o ato da administração retirava do servidor pagamento indevido, a executoriedade autorizava-lhe a suspender o referido pagamento sem o devido processo legal.