A sentença civil fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

As ações previstas na Lei n.º 7.347/85 devem ser propostas no foro do domicílio do réu.

Tem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Qualquer servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público.