Questões de Concurso

TRT - 16ª Região (MA)

Concurso: TRT - 16ª Região (MA)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC17438

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Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que

(a)

o controle judicial é impossível, pois, a autoridade tem liberdade de atuação na prática do ato administrativo.

(b)

a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade, diante do caso concreto, de forma que ela poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

(c)

a autoridade competente tem arbitrariedade para atuar, podendo, desde que justificadamente, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

(d)

a autoridade tem liberdade de atuação quanto à finalidade, em sentido estrito, do ato administrativo.

(e)

na parte referente à conveniência, a autoridade não tem liberdade de escolha, devendo obedecer ao que dispõe a lei.