Questões de Concurso

Quanto as espécies de atos administrativo, marque a alternativa CORRETA.

(a)

Atos normativos são os que contem um comando geral do Poder Judiciário visando à correta aplicação da lei.

(b)

Atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições.

(c)

Atos negociais são os que contêm uma declaração de vontade da Administração com o objetivo de concretizar negócios jurídicos, conferindo ao particular poder de gerenciar, é ato bilateral

(d)

Atos enunciativos são os que contêm o julgamento da Administração nos processos administrativos, contendo relatório, fundamentação e dispositivo.

(e)

Atos punitivos são aqueles que infringirem disposições legais, que contêm uma sanção imposta pela administração podendo ser multa e pena restritiva de direitos.

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