Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Como regra geral, o chamado regime jurídico único, implantado pela Lei n.8.112/90 (ressalvados os órgãos e/ou entidades excluídos de sua incidência, por expressa disposição legal), rege os direitos e as vantagens, bem como o processo disciplinar, dos servidores públicos civis
