Entregar arma de fogo à pessoamenor de 18 anos configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento.

O proprietário de empresa de segurança que não registrar ocorrência policial e não comunicar à Polícia Federal nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o roubo de arma de fogo responde apenas administrativamente.

Pratica crime de contrabando ou descaminho aquele que importa ou exporta arma de fogo de uso permitido sem autorização da autoridade competente.

Aquele que é encontrado em sua residência na posse de seis armas de fogo de uso proibido, cinco armas de fogo de uso restrito e cem munições de arma de fogo de uso, responde por crime único.

Aos residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo de uso permitido, na categoria caçador para subsistência, na forma da lei.