Questões de Concurso

PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Papiloscopista da Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Papiloscopista da Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC175988

notificar erro

Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nulidade contidos nos elementos do ato administrativo:

(a)

A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

(b)

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei em sentido estrito.

(c)

A inexistência dos motivos se verifca quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

(d)

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

(e)

O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.