Questões de Concurso

Os chamados tipos penais permissivos autorizam a prática de determinadas condutas que, a princípio, seriam classificadas como antijurídicas. As excludentes de ilicitude penalmente positivadas são exemplos claros dessa espécie de permissão legal. Levando em conta o que ora se expõe, podemos afirmar corretamente que:

(a)

A violência sexual praticada por um dos cônjuges contra o outro constitui exercício regular de direito, já que o débito conjugal inclui-se dentre os deveres do casamento.

(b)

O trote acadêmico praticado com violência não constitui ilícito penal, pois configura exercício regular de direito.

(c)

As lesões corporais geradas em decorrência da prática de esportes não constituem crime, mesmo quando forem inobservadas as normas de regência da atividade.

(d)

O castigo físico ou moral infringido a aluno por professor, desde que moderado e com a finalidade de educação, constitui estrito cumprimento do dever legal.

(e)

O castigo moderado aplicado pelos pais aos filhos menores, com objetivo de correção, constitui regular exercício do poder familiar e ato penalmente lícito.