Questões de Concurso

PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC176686

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A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar que:

(a)

a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.

(b)

a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.

(c)

a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.

(d)

a concessão de uso é ato administrativo discricionário.

(e)

a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.