Questões de Concurso

PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC176746

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A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade.

Tendo em vista a Lei de Abuso de Autoridade, analise as assertivas abaixo e assinale aquela que está INCORRETA.

(a)

Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa constitui crime de abuso de autoridade.

(b)

Qualquer atentado ao direito de reunião é considerado abuso de autoridade.

(c)

Considera-se autoridade para os efeitos da lei somente os policias militares, civis e federais.

(d)

Qualquer atentado à liberdade de locomoção é considerado abuso de autoridade.

(e)

Constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado emlei.