Concurso:
                ESAF
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Administração Financeira e Orçamentária                    
                  
                  
                
              
            
      A Lei de Responsabilidade Fiscal,  ao estabelecer  normas de finanças públicas voltadas para a  responsabilidade fiscal,  contém vários conceitos  de Contabilidade Pública,  entre os quais,  é correto  afirmar que: