Questões de Concurso

ESAF

Concurso: ESAF
Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC177233

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A respeito dos conceitos orçamento impositivo versus orçamento autorizativo e das práticas observadas na elaboração e execução do orçamento no Brasil em anos recentes, é correto afirmar, exceto :

(a)

existe um rol de despesas que as leis e a Constituição Federal definem como obrigatórias.

(b)

restos a pagar não processados podem ser prorrogados para além do exercício subsequente ao exercício de sua inscrição.

(c)

a Emenda Constitucional 86/2015 tornou obrigatória a execução de todo o orçamento aprovado no âmbito do Poder Executivo.

(d)

as transferências constitucionais não podem ser objeto de limitação de empenhos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

(e)

a emissão da nota de empenho por unidade gestora não garante a realização da despesa, uma vez que pode ser anulado.