Um cargo público pode ser criado sem as respectivas funções predeterminadas.

Os agentes políticos submetem-se às mesmas regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.

Os servidores públicos celetistas são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão do art.37, IX, da Constituição Federal de 1988.

Assegurada a ampla defesa, o titular de cargo efetivo estável poderá perdê-lo em virtude de avaliação negativa de desempenho.