Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta acerca do “Poder Regulamentar do Estado”, tendo como base os conceitos trazidos pela Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe:

(a)

E vedado incluir no regulamento somente matéria estranha à lei ou ao Decreto Legislativo regulamentado que diga respeito à restrição à liberdade e à propriedade de pessoas.

(b)

É vedado revogar regulamento de lei ou de Decreto Legislativo em vigor, sem que outro regulamento seja simultaneamente expedido.

(c)

É possível fazer constar de regulamento, ostensiva ou dissimuladamente, qualquer restrição à liberdade e à propriedade de pessoas.

(d)

É permitido expedir regulamento que não seja como meio de disciplina e controle da discrição administrativa, de modo a assegurar-se uniformidade de comportamento da Administração e igualdade de tratamento a quantos tenham de com esta se relacionar.