Servidor Público que exige dinheiro de cidadão para fornecer documento que teria, por disposição expressa de lei, que entregar gratuitamente por ato de ofício comete o crime de:
Servidor Público que exige dinheiro de cidadão para fornecer documento que teria, por disposição expressa de lei, que entregar gratuitamente por ato de ofício comete o crime de:
