Concurso:
                PC-TO
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Legislação Estadual                    
                  
                  
                
              
            
                
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          Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Estará sujeito à pena de exoneração,  ou insubsistência do ato de nomeação,  o candidato aprovado neste concurso público que,  sem qualquer motivo justificado,  não iniciar o exercício no cargo de delegado de polícia civil no prazo máximo de 30 dias,  contados da data da posse.
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      