Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

FC182370

notificar erro

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso

(a)

realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com ressalvas legais.

(b)

conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo exceções.

(c)

alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

(d)

extinguir cargo ou função.

(e)

criar cargo, emprego ou função.