Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

notificar erro

Os restos a pagar

(a)

podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

(b)

constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

(c)

podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.

(d)

serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa.

(e)

devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.