Concurso:
                TCE-AP
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Legislação Estadual                    
                  
                  
                
              
            
      Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do  Estado do Amapá,  o percentual de vagas que deve ser  reservado aos portadores de deficiência nos concursos  públicos,  para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores,   é de até 
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      