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De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se
às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.
à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.
às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.
à Administração direta, exclusivamente, sujeitando-se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.