Questões de Concurso

TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Penal

FC182869

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Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito Administrativo. Define-se o emprego público como aquele

(a)

que mantém vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos.

(b)

ocupante com vínculo contratual, sob a regência da CLT.

(c)

regido pelo conjunto de atribuições às quais não corresponda a um cargo público, não se exigindo concurso público.

(d)

que não mantém vínculo com fundações ou sociedades de economia mista.

(e)

ocupa cargo sob a égide da lei orgânica das carreiras de Estado.