Questões de Concurso

TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

Disciplina: Direito Administrativo

FC183065

notificar erro

Autoridade administrativa proferiu decisão que contrariou pretensão de determinado cidadão. De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, referido cidadão poderá

(a)

apresentar recurso à autoridade que proferiu a decisão, o qual será, obrigatoriamente, recebido com efeito suspensivo.

(b)

interpor recurso perante a autoridade superior àquela que proferiu a decisão, somente sendo conferido efeito suspensivo mediante depósito de caução.

(c)

apresentar, simultaneamente, pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão e recurso à autoridade superior, ambos sem efeito suspensivo.

(d)

apresentar recurso ao órgão competente, o qual, uma vez indeferido, impede a revisão de ofício do ato.

(e)

interpor recurso perante o órgão competente, que poderá modificar a decisão recorrida inclusive gerando gravame para o recorrente que, nesse caso, deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.