Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito à indenização.
Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito à indenização.
