Questões de Concurso

De acordo com o art.12 da Lei n.10.180, de 6 de fevereiro de 2001, as unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal têm as seguintes atribuições, EXCETO:

(a)

Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional e gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.

(b)

Administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional e controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional

(c)

Administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional e controlar os compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais.

(d)

Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional, subsidiando a formulação da política de investimento da receita pública

(e)

Editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública.