Questões de Concurso

TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.

(a)

Sendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios.

(b)

Dispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.

(c)

Não dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil.

(d)

Não dispõe sobre competências dos tribunais de contas.

(e)

Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.