Questões de Concurso

TCE-PI

Concurso: TCE-PI
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC185093

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O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90,

(a)

é incompatível com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da lei.

(b)

abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena.

(c)

abrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita.

(d)

submete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal.

(e)

constitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha ao administrador.