Concurso:
                TCE-PR
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Financeiro                    
                  
                  
                
              
            
      De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,  haverá dispensa das exigências legais para renúncia de receita na hipótese de  concessão de