Concurso:
                TCE-PR
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Penal                    
                  
                  
                
              
            
      Considere os seguintes bens e serviços: 
I. Produzidos no País.
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.
A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art.93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      I. Produzidos no País.
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.
A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art.93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em
