estabelecer o limite mínimo de gastos com a saúde e a educação, em percentual da Receita Corrente Líquida - RCL, para o exercício seguinte.

estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

estabelecer o limite máximo de endividamento e amortização da dívida, em percentual da Receita Corrente Líquida - RCL, para o exercício seguinte.

prever as medidas de recondução da Dívida aos limites legais.

prever as medidas para eliminação do déficit orçamentário.