Questões de Concurso

TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Financeiro

FC185418

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O Prefeito de um município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica, o projeto de Lei Orçamentária Anual. Diante desse quadro, caberá:

(a)

ao presidente da Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;

(b)

à Câmara de Vereadores considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente;

(c)

à Câmara de Vereadores aprovar créditos extraordinários para suprir a falta de proposta orçamentária;

(d)

ao líder do Governo na Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;

(e)

à Câmara de Vereadores aprovar créditos suplementares para suprir a falta de proposta orçamentária.