Questões de Concurso

TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Penal

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Com relação aos crimes contra as finanças públicas inseridos no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 (artigo 359-A/H), é correto afirmar que:

(a)

admite-se, excepcionalmente, a forma culposa;

(b)

em razão de sua gravidade, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos;

(c)

a tentativa não é admitida em qualquer de suas hipóteses;

(d)

a suspensão condicional do processo não é cabível em qualquer de suas formas;

(e)

trata-se de crime próprio, eis que praticado por funcionário público que tenha atribuição legal ou titular de mandato ou legislatura.