Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC186314

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A Administração Pública realizou licitação para venda de ativos mobiliários à vista. Venceu o licitante que apresentou proposta de maior valor. Em razão de oscilações no mercado financeiro, o licitante apresentou, posteriormente, requerimento para parcelamento do valor ofertado. A Administração Pública deverá

(a)

indeferir o pedido, com base no princípio da publicidade.

(b)

deferir o pedido, com fundamento no princípio da legalidade, já que não há vedação expressa.

(c)

indeferir o pedido, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

(d)

deferir o pedido, em razão do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

(e)

deferir o pedido, com base no princípio do julgamento objetivo das propostas, desde que as parcelas sejam atualizadas monetariamente.