Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

(a)

não vigora na fase de execução penal.

(b)

impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.

(c)

não atinge as medidas de segurança.

(d)

obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.

(e)

exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.