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Considera-se final a decisão em que o Tribunal de Contas
ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
resolve ordenar a audiência dos responsáveis, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.
resolve determinar outras diligências necessárias à instrução do processo, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.
julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas.
resolve sobrestar o julgamento, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.
