Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Financeiro

FC186471

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Sobre a despesa pública e seu processamento, é correto afirmar:

(a)

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

(b)

É permitida a realização de despesa sem prévio empenho e, em casos especiais, justificados pela autoridade competente, será dispensada a emissão da nota de empenho.

(c)

Não será permitido o empenho por estimativa, quando o montante da despesa não se possa determinar.

(d)

Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

(e)

Para cada empenho será extraído um documento denominado "autorização de empenho" que indicará o nome do devedor, a representação e a importância da despesa.