Questões de Concurso

TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração em Saúde
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEMPERJ

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

Disciplina: Direito Administrativo

FC186727

notificar erro

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

(a)

a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;

(b)

a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;

(c)

os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;

(d)

não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;

(e)

as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.