Questões de Concurso

TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Penal

FC187633

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Em matéria de crimes contra a ordem tributária, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art.1º, incisos I a III, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

(b)

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art.1º, incisos I a VI, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

(c)

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art.1º, incisos I a V, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

(d)

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art.1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

(e)

Não se tipifica crime material ou formal contra a ordem tributária, previstos no art.1º, incisos I a V, e no art.2º, incisos I a V, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.