Questões de Concurso

TCE-SE

Concurso: TCE-SE
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Legislação Estadual

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As decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe em processos de consulta

(a)

têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, do fato e caso concreto.

(b)

têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

(c)

constituem prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto e não têm caráter normativo.

(d)

constituem prejulgamento da tese, do fato e caso concreto, mas não têm caráter normativo.

(e)

têm caráter normativo, mas não constituem prejulgamento da tese, do fato nem do caso concreto.