Concurso:
                TCE-RS
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      A emissão de uma licença de instalação cujos requisitos  estão previstos na legislação de modo exaustivo,  consubstancia-se em ato