Questões de Concurso

TCE-AC

Concurso: TCE-AC
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC189443

notificar erro

Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

O mandado de segurança é o meio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública.

(b)

É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.

(c)

A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.

(d)

O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

(e)

A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.