Questões de Concurso

TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Civil

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Quanto à aplicação da norma jurídica no espaço, é INCORRETO afirmar que

(a)

a sucessão por morte ou ausência obedece a norma do país do último domicílio do falecido.

(b)

o domicílio da pessoa que não tiver residência fixa será o local em que a mesma for encontrada.

(c)

se aplica, quanto às obrigações, a norma do local em que foram constituídas.

(d)

deve ser aplicada a norma do domicílio do interessado no que se refere aos bens imóveis.

(e)

são competentes as autoridades consulares brasileiras para registrar o nascimento de filhos de brasileiro nascido no país da sede do consulado.