Questões de Concurso

IBGE

Concurso: IBGE
Cargo: Analista em Informações Geográficas e Estatísticas - Auditoria
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FGV

Cargo:

Analista em Informações Geográficas e Estatísticas - Auditoria

Disciplina: Direito Administrativo

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Em matéria de elementos do ato administrativo, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a competência:

(a)

decorre da lei, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições;

(b)

é derrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros;

(c)

não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de delegação, sob pena de nulidade absoluta;

(d)

não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de avocação, sob pena de nulidade relativa;

(e)

pode ser objeto de delegação somente no que se refere à edição de atos de caráter normativo