Concurso:
MPOG
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
Para fazer jus a uma transferência voluntária da União, determinado estado, ainda que beneficiário de outras transferências, deve estar em dia quanto às prestações de contas parciais relativas aos convênios por ele celebrados.
Para fazer jus a uma transferência voluntária da União, determinado estado, ainda que beneficiário de outras transferências, deve estar em dia quanto às prestações de contas parciais relativas aos convênios por ele celebrados.
