Questões de Concurso

INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Advogado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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A respeito do vício do ato administrativo, é correto afirmar:

(a)

O vício quanto ao motivo só se configura ante a falsidade do motivo.

(b)

A usurpação da função ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência, praticando ato de atribuição de autoridade superior.

(c)

Aplica-se plenamente a teoria das nulidades do Direito Civil ao vício do ato administrativo.

(d)

Dentre outras condutas, caracterizam o vício quanto à competência, a usurpação de função, o excesso de poder e a função de fato.

(e)

O ato é ilegal, por vício de forma, apenas quando a lei expressamente a exige.