Questões de Concurso

TRT - 18ª Região (GO)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC20063

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Em matéria de convenções da OIT e sua obrigatoriedade, o Estado-Membro que tiver obtido o consentimento da autoridade, ou autoridades competentes,

(a)

comunicará ao Conselho de Administração da OIT a ratificação formal da Convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita Convenção.

(b)

ratificará o Tratado enviando a Carta de Ratificação ao Secretariado das Nações Unidas, que controla o registro de todos os Tratados, e depois enviará um comunicado à Secretaria Administrativa da OIT.

(c)

assinará o Tratado perante a Conferência Internacional do Trabalho e ratificará formalmente a Convenção, tomando de imediato as medidas necessárias para a implantação da dita Convenção.

(d)

comunicará ao Diretor-Geral a ratificação formal da Convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita Convenção.

(e)

comunicará ao Conselho de peritos da OIT para a ratificação formal da Convenção.