Questões de Concurso

TRT - 18ª Região (GO)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC20064

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Em relação ao Contrato Internacional do Trabalho é correto afirmar:

(a)

A lei aplicável quanto à capacidade é sempre a lei do país em que o trabalhador for executado.

(b)

Os contratantes podem escolher a lei aplicável e, em relação ao Brasil, deve, seguir a lei da contratação, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

(c)

A lei aplicável tanto pode ser a do local da execução, como a do local da contratação, a depender,nesta última hipótese, de lei brasileira mais benéfica.

(d)

Os contratantes não podem escolher a lei a ser aplicada porque, nos termos da legislação brasileira, somente incide a lei do local da execução da prestação de serviços.

(e)

Os contratantes exercem plena autonomia da vontade e a lei de regência do contrato é a estabelecida pelas partes nos termos da Convenção do México de 1994.