Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

FC201545

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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada

(a)

é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.

(b)

é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.

(c)

é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

(d)

é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.

(e)

corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.