representar o Tribunal perante os Poderes da União, dos Estados e Municípios, e demais autoridades.

praticar os atos de administração orçamentária, financeira e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal.

prestar as contas anuais do Tribunal à Assembleia Legislativa, bem como encaminhar os relatórios trimestrais e anuais de suas atividades.

encaminhar ao Governador a lista tríplice para escolha de Conselheiro.

verificar o cumprimento dos prazos regimentais e, no caso de não-observância, instaurar sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível.