Questões de Concurso

TCE-PI

Concurso: TCE-PI
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Comum
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Área Comum

Disciplina: Direito Administrativo

FC202773

notificar erro

A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela

(a)

revogação, que opera efeitos ex tunc, sendo opção discricionária do administrador a retirada ou não do ato administrativo exarado com vício de competência.

(b)

invalidação, que, em razão do princípio da legalidade, não encontra limites e opera necessariamente efeitos ex tunc.

(c)

invalidação, que, necessariamente, opera efeitos ex tunc e pela revogação, que opera efeitos ex nunc, na hipótese em que atingidos terceiros de boa-fé.

(d)

revogação, que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando atingidos terceiros de boa-fé ou na hipótese de atos discricionários produzidos com vício de competência.

(e)

invalidação que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando, por exemplo, atingidos terceiros de boa-fé.